Daniel Paixão
Daniel Paixão

Coluna

Papudiskina

Papudskina - A Reforma Trabalhista

14 de julho de 2017
Publicado em: 14 de Julho de 2017

Nesta semana o Senado Aprovou a Reforma Trabalhista tal qual ela foi construída na Câmara Federal, sob forte suspeitas da sociedade brasileira de que todos os seus comandos foram dados pelo mercado empresarial e, por conseguinte, pelos detentores do capital com o firme propósito de desarticular os sindicatos e as escassas conquistas trabalhistas conquistadas pela sociedade brasileira ao longo das últimas décadas.
Dizer que não precisaríamos de alguma reforma seria torcer os fatos e a realidade. Realmente o mundo mudou e houve avanços na sociedade que precisam ser acompanhados por todas as legislações, inclusive a trabalhista. Mas à esteira dessa necessidade de reforma, o patronato também incorporou algumas aberrações que, ao que tudo indica, serão questionadas em um momento ou outro nos tribunais brasileiros.
Uma das maiores reclamações dos trabalhadores e de especialistas em direito trabalhista versa sobre o conceito de sobreposição do acordado sobre o legislado. Como assim? Isso pode, inclusive para prejudicar o trabalhador, a parte hipossuficiente na relação laboral? Pode, sim, dirão os que apoiaram essa nova legislação aprovada na Câmara Federal e também no Senado, faltando apenas agora a sanção de um presidente que também a apoia. Os que aprovaram essa reforma vão argumentar que “agora está na lei: o que for aprovado em acordo ou convenção vai se sobrepor ao que diz a lei trabalhista”. Será mesmo? Mais uma dúvida: pode uma lei infraconstitucional se sobrepor ao que está na Constituição Federal? A lei é clara com relação a questões como a irredutibilidade do salário. Será que um acordo firmado entre patrão e empregado pode dar ao empregador o direito de pagar ao seu funcionário bem menos do que ele recebia antes do acordo?
Não será de duvidar que rapidamente os sindicatos – com razão – vão ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal arguindo uma inconstitucionalidade da lei aprovada. Pode parecer estranho que algo aprovado por duas casas legislativas seja inconstitucional, mesmo depois de tantos debates. Mas se a legislação inferior à constituição a contraria, logo ela é, sim, inconstitucional. Isto, no entanto, não quer dizer que a lei como um todo deva ser anulada. Penso que apenas os pontos claramente opositivos à Constituição é que devem ser derrubados.
Enfim, reafirmo minha opinião de que a Lei tem pontos obscuros e estranhos à nossa Carta Magna, mas em muitos pontos ela moderniza as relações de trabalho. Não podemos ser reacionários a toda e qualquer mudança. O cidadão, em geral, anseia por mudanças o tempo todo, mas quando ela aconteça a acha estranha em um primeiro momento. Portanto, essa lei deve ser recebida com um misto de esperança e de desconfiança. Ela não é um produto bem acabado, apesar de escrutinada por tantos deputados, tantos senadores, mas os que a defenderam, na forma como está ou até mais dura, pareciam cegos à realidade e aos alertas que lhes foram feitos. O empresariado tinha maioria no Congresso e de pouco adiantou as reclamações da classe trabalhadora. Vamos aguardar os próximos passos e o futuro dirá se os logros dessa reforma realmente foram superiores aos seus males.
Competitividade com a redução de custos trabalhistas?
Os que defendem a reforma trabalhista, sob a ótica dos empregadores, dizem que teremos uma enxurrada de oportunidades agora que a carga com a folha de pagamento vai diminuir nas empresas. Com um custo menor da mão de obra, dirão, haverá maior competitividade e as empresas poderão vender mais e oferecer mais empregos. Mas alto lá: quando há uma igualdade de regras, não se pode dizer que alguém vai ganhar competitiva. Se realmente haverá uma queda no custo com as despesas trabalhistas, isso se dará igualmente a todas as empresas do país, logo soa falso alegar ganho de competitividade.
Por outro lado, menores salários resultam em classe operária insatisfeita, desestimulada e, o que é pior, empobrecida e desprovida de recursos para comprar. Logo, mercado desaquecido só piora a recessão e também prejudica o mercado, o empresariado. Não adianta aumentar a fatia do bolo se isso fará o bolo encolher e ter um gosto ruim.
O empresariado, que vibra com a aprovação dessa reforma, deve conter sua euforia. Como diria a ex-presidente Dilma, com sua lucidez reversa, não se pode falar em ganhar e perder. Quem ganhar e quem perder, vai tudo perder. Sábias palavras da ex-presid’anta!!!!
 
Identidade digital pós morte
Com a evolução fantástica proporcionada informatização de praticamente toda a atividade humana, surgiu a necessidade de validar o acesso das pessoas, através de senhas e nomes de usuários, tornando a vida em sociedade muito mais complexa. O acesso cifrado por senhas dá aos usuários uma garantia, ainda que relativa, de que seus dados e segredos possam se manter longe do alcance de bisbilhoteiros. 
Enquanto em vida, pelo menos em regra, o hábito digital de cada indivíduo mantém-se, pelo menos em regra geral, indevassável, há um debate também sobre as consequências dessas individualizações após a morte do indivíduo. Quando alguém morre, como fica o seu legado digital? Quando o indivíduo morre, deve ficar o seu legado para a família, inclusive o digital. Tem ainda as questões morais e éticas e a preservação de sua memória digital.
Se com a morte o indivíduo leva consigo os seus dados de acesso, como pode os familiares impedirem que seu nome seja maculado em suas contas em redes sociais? Se as senhas de acesso, fica impossível excluir comentários impróprios e outros problemas. Enfim, a senha, tão importante para se garantir a privacidade, pode se tornar um problema após a morte do indivíduo.
 


Fonte: Daniel Oliveira Paixão

Mais de Daniel Paixão